Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 38-B

PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJSC

Art. 38-B

Art. 38-B. O juiz de direito de segundo grau designado para responder pelas vagas nas câmaras, nos grupos ou na Seção Criminal titularizadas por desembargador eleito para cargo de direção ou função administrativa ficará responsável pelo acervo e pelos processos distribuídos e exercerá a jurisdição plena em todos os processos das vagas pelas quais responda, enquanto perdurar a designação. (Acrescentado pelo art. 5º da Emenda Regimental TJ n. 23, de 5 de abril de 2023)

Parágrafo único. Encerrado o mandato, o desembargador titular receberá os acervos das vagas nos órgãos colegiados que integra, no estado em que se encontrem. (Acrescentado pelo art. 5º da Emenda Regimental TJ n. 23, de 5 de abril de 2023)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art38-B