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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJSC

Art. 39

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.

Art. 39. O substituto legal e todos os desembargadores em atividade que receberem distribuição cumulativa de novos processos em decorrência do afastamento legal de algum membro do Tribunal de Justiça perceberão gratificação, nos termos dos atos normativos do Tribunal, proporcional ao número de dias de exercício cumulativo de atribuições. (Acrescentado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art39