1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Art. 39. O substituto legal e todos os desembargadores em atividade que receberem distribuição cumulativa de novos processos em decorrência do afastamento legal de algum membro do Tribunal de Justiça perceberão gratificação, nos termos dos atos normativos do Tribunal, proporcional ao número de dias de exercício cumulativo de atribuições. (Acrescentado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5004554-73.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 13/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art39