Art. 41-A. Os juízes de direito de primeiro grau poderão ser convocados para: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
I – substituir desembargador, nos casos de: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 43, de 5 de junho de 2024)
a) afastamento, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 43, de 5 de junho de 2024)
b) gozo de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, resultante da conversão de 1/3 (um terço) de cada período em abono pecuniário; e (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 43, de 5 de junho de 2024)
c) licença, em período inferior a 30 (trinta) dias: (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 43, de 5 de junho de 2024) 1. para tratamento de saúde; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 43, de 5 de junho de 2024) 2. por motivo de doença em pessoa da família; e (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 43, de 5 de junho de 2024) 3. para repouso à gestante. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 43, de 5 de junho de 2024)
II – responder por vaga que aguarda nomeação de novo titular; ou (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
III – auxiliar os desembargadores e os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, quando exigido pelo interesse público ou pelo justificado acúmulo de serviço: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 43, de 5 de junho de 2024)
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, a assessoria do gabinete do desembargador ficará à disposição do seu substituto legal. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
§ 2º No caso previsto no inciso III do caput deste artigo, o juiz de direito de primeiro grau de entrância especial convocado contará com o assessoramento compartilhado de corpo funcional específico, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
§ 3º O acúmulo de serviço de que trata o inciso III do caput deste artigo restará configurado sempre que a quantidade média de distribuição de processos no Tribunal de Justiça, incluídos os incidentes, superar a capacidade média de julgamento de todos os seus membros e assim se conservar por 6 (seis) meses. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
§ 4º A forma de atuação do magistrado nos casos de acúmulo de serviço de que trata o inciso III do caput deste artigo será definida pelo presidente do Tribunal de Justiça. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)
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TÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art41-A