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PARTE ITÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA COOPERAÇÃO, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DAS CONVOCAÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 41-D

Art. 41-D. Na sessão em que a matéria for incluída em pauta, o Corregedor-Geral da Justiça fará um relatório da produtividade dos juízes de direito de primeiro grau inscritos e informará se incidem nas vedações contidas nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do caput do art. 41-B deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

§ 1º Concluído o relatório e excluídos os candidatos enquadrados nas vedações contidas nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do caput do art. 41-B deste regimento, a lista dos juízes de direito aptos à convocação, por ordem de antiguidade, organizada pela Coordenadoria de Magistrados, será submetida à aprovação do Órgão Especial, que poderá recusar qualquer inscrito, fundamentadamente, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros efetivos. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

§ 2º A lista de convocação aprovada pelo Órgão Especial será publicada no Diário da Justiça Eletrônico. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

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