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PARTE ITÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAUCAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 29-E

Art. 29-E. Durante o período de substituição, os juízes de direito de segundo grau terão a mesma competência do titular, exceto quanto à matéria administrativa. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

(Redação dada pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

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TÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art29-E