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PARTE ITÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAUCAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 29-D

Art. 29-D. Compete aos juízes de direito de segundo grau, mediante designação da Presidência do Tribunal de Justiça: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

I – responder pelas vagas nas câmaras, nos grupos ou na Seção Criminal titularizadas por desembargador eleito para cargo de direção ou função administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 10 deste regimento; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

II – substituir desembargador em suas faltas, impedimentos, afastamentos, licenças e férias e na vacância do cargo, exceto no Tribunal Pleno e no Órgão Especial; e (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

III – atuar como cooperador em processos do acervo correspondente às vagas ocupadas por desembargador nos órgãos julgadores. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

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TÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU

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