Art. 29-C. Nos atos jurisdicionais e nas sessões será conferido aos juízes de direito de segundo grau o tratamento de desembargador substituto. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024) (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
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TÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art29-C