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PARTE ITÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAUCAPÍTULO I - DO PROVIMENTO, DO COMPROMISSO E DA POSSE

Regimento Interno do TJSC

Art. 29-C

Art. 29-C. Nos atos jurisdicionais e nas sessões será conferido aos juízes de direito de segundo grau o tratamento de desembargador substituto. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024) (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

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