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PARTE ITÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAUCAPÍTULO I - DO PROVIMENTO, DO COMPROMISSO E DA POSSE

Regimento Interno do TJSC

Art. 29-B

Art. 29-B. Os juízes de direito de segundo grau tomarão posse perante o presidente do Tribunal de Justiça, quando prestarão o seguinte compromisso: "Prometo desempenhar leal e honradamente o cargo de juiz de direito de segundo grau". (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

Parágrafo único. O compromisso será tomado por termo, assinado pelo presidente e pelo compromissado, e poderá ser prestado por procurador com poderes especiais para essa finalidade. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

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TÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU

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