Art. 29-A. O provimento dos cargos de juízes de direito de segundo grau se dará por remoção, observados alternadamente os critérios de antiguidade e merecimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
Parágrafo único. No caso de remoção por merecimento, somente poderão concorrer ao cargo os juízes de direito de primeiro grau com o interstício mínimo de 2 (dois) anos de exercício na última entrância, integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
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TÍTULO II-A - DOS JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art29-A