7 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2017.
Art. 29. Na opção e na permuta, o desembargador assumirá o acervo de processos existente na vaga de destino, os recursos que vierem a ser interpostos das decisões proferidas e dos acórdãos relatados por seu antecessor, bem como os feitos sujeitos a reexame após a publicação do acórdão paradigma e os que, em razão de anulação, estiverem sujeitos a novo julgamento.
§ 1º O desembargador que, apesar da mudança de vaga, permanecer no mesmo grupo de câmaras manterá o acervo correspondente a esse órgão julgador.
§ 2º Caso receba acervo inferior na vaga de destino, o desembargador:
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 7, de 7 de outubro de 2020)
a) ficará vinculado à parcela correspondente dos processos com distribuição mais antiga na vaga que ocupava na câmara de origem, mediante a redistribuição deste acervo, por prevenção, para a vaga que ocupará na câmara de destino, com o subsequente reequilíbrio manual dos pesos, quando se tratar de opção ou permuta por vaga em câmara da mesma competência da anterior; ou (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 7, de 7 de outubro de 2020)
b) receberá distribuição correspondente à diferença na câmara de destino, até atingir o número de processos anteriormente sob sua relatoria na câmara de origem, mediante ajuste manual do peso no sistema informatizado, quando se tratar de opção ou permuta por vaga em câmara de competência distinta da anterior. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 7, de 7 de outubro de 2020)
§ 3º Para fins do § 2º deste artigo, são considerados acervo os processos pendentes de julgamento, excluídos os que estejam suspensos ou sobrestados por qualquer motivo.
§ 4º A Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual autuará processo administrativo com os acervos apurados na véspera da data em que a opção ou permuta produzirá efeitos e, caso constate que o desembargador receberá acervo inferior na vaga de destino, encaminhará o feito à Presidência do Tribunal de Justiça para que seja autorizada a redistribuição dos processos e/ou o ajuste manual dos pesos nos termos do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 7, de 7 de outubro de 2020)
§ 5º Não se aplica o disposto neste artigo à primeira opção ou permuta subsequente à opção originária feita por desembargador nem àquele que retomar a atividade jurisdicional ordinária após o exercício de cargo ou função prevista no art. 5º deste regimento, excetuados, quanto aos últimos, os que, na data da posse no cargo ou função, mantiveram as respectivas vagas nos órgãos fracionários de origem, nos termos do art. 10 deste regimento. (Redação dada pelo art. 5º da Emenda Regimental TJ n. 23, de 5 de abril de 2023) (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024) (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
4012009-24.2016.8.24.0000 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 26/07/2017 4012009-24.2016.8.24.0000 Ação RescisóriaTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 24/05/2017 2015.022129-1 Ação RescisóriaTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 09/12/2015 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art29