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PARTE ITÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO II - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 24

Art. 24. O desembargador, após ter assumido o exercício do cargo, será matriculado em sistema específico e incluído na lista de antiguidade.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art24