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PARTE ITÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO II - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 25

7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.

Art. 25. A antiguidade será estabelecida pela data da posse, para efeitos de precedência, substituição, revisão, declaração de voto e qualquer outro efeito legal ou regimental.

§ 1º Em caso de igualdade de condições, prevalecerão, sucessivamente, a data da nomeação e a idade.

§ 2º As questões sobre antiguidade dos desembargadores serão resolvidas pelo Órgão Especial, tendo como relator o presidente, em razão das informações orais por este prestadas.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art25