7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 25. A antiguidade será estabelecida pela data da posse, para efeitos de precedência, substituição, revisão, declaração de voto e qualquer outro efeito legal ou regimental.
§ 1º Em caso de igualdade de condições, prevalecerão, sucessivamente, a data da nomeação e a idade.
§ 2º As questões sobre antiguidade dos desembargadores serão resolvidas pelo Órgão Especial, tendo como relator o presidente, em razão das informações orais por este prestadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5031434-20.2021.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 25/09/2025 4009911-95.2018.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Raulino Jacó Brüning · 08/11/2018 0501945-53.2013.8.24.0005 Apelação CívelTJSC, Rel. Raulino Jacó Brüning · 28/09/2017 Ver todos os 7 acórdãosdecisão monocrática do TJSC cita este artigo
5042290-50.2021.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Joao Eduardo de Nadal · 04/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art25