2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 22. O desembargador deverá tomar posse e entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de promoção ou nomeação no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 1º Se o compromissado estiver no gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data do término ou da interrupção das férias ou licença.
§ 2º Em casos especiais, o presidente do Tribunal de Justiça, por despacho fundamentado, poderá conceder prazo superior ao previsto no caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art22