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PARTE ITÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO I - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Regimento Interno do TJSC

Art. 22

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 22. O desembargador deverá tomar posse e entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de promoção ou nomeação no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 1º Se o compromissado estiver no gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data do término ou da interrupção das férias ou licença.

§ 2º Em casos especiais, o presidente do Tribunal de Justiça, por despacho fundamentado, poderá conceder prazo superior ao previsto no caput deste artigo.

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