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PARTE ITÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO II - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 26

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2009.

Art. 26. Nos casos em que este regimento mandar observar a ordem decrescente de antiguidade, quando esgotada a lista dos membros, será considerado o imediato ao desembargador mais moderno o mais antigo do Tribunal de Justiça, ou do órgão fracionário, conforme o caso.

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art26