2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2026.
Art. 23. Empossado, o desembargador tomará assento na câmara em que houver vaga na data da posse.
§ 1º Se houver mais de um desembargador empossado na mesma data, o mais antigo terá prioridade na escolha da vaga referida.
§ 2º A antiguidade prevista no § 1º deste artigo será aferida na entrância especial.
§ 3º Em caso de igualdade de condições, assim como nas vagas destinadas aos membros do Ministério Público e da advocacia, prevalecerão, sucessivamente, a data da nomeação e a idade.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5026623-65.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 01/04/2026 5009288-13.2025.8.24.0018 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 12/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art23