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PARTE ITÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO I - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Regimento Interno do TJSC

Art. 23

2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2026.

Art. 23. Empossado, o desembargador tomará assento na câmara em que houver vaga na data da posse.

§ 1º Se houver mais de um desembargador empossado na mesma data, o mais antigo terá prioridade na escolha da vaga referida.

§ 2º A antiguidade prevista no § 1º deste artigo será aferida na entrância especial.

§ 3º Em caso de igualdade de condições, assim como nas vagas destinadas aos membros do Ministério Público e da advocacia, prevalecerão, sucessivamente, a data da nomeação e a idade.

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