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PARTE ITÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO III - DA OPÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJSC

Art. 27

16 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 27. Havendo vaga em câmara, o presidente do Tribunal de Justiça mandará publicar edital no Diário da Justiça Eletrônico e encaminhará correspondência aos desembargadores para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, exerçam a opção.

Parágrafo único. Se mais de um desembargador optar pela mesma vaga, terá preferência o mais antigo.

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art27