16 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 27. Havendo vaga em câmara, o presidente do Tribunal de Justiça mandará publicar edital no Diário da Justiça Eletrônico e encaminhará correspondência aos desembargadores para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, exerçam a opção.
Parágrafo único. Se mais de um desembargador optar pela mesma vaga, terá preferência o mais antigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5007327-24.2023.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 29/07/2026 0317418-15.2017.8.24.0008 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 11/12/2018 0153576-48.2015.8.24.0000 Ação RescisóriaTJSC, Rel. Torres Marques · 14/03/2017 Ver todos os 16 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art27