Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 28

PARTE ITÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO III - DA OPÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJSC

Art. 28

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.

Art. 28. Nos casos de opção e permuta, caberá ao Órgão Especial decidir o pedido dos interessados.

§ 1º Não se deferirá pedido de opção ou permuta ao desembargador:

(Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

I – que não contar no mínimo 12 (doze) meses de efetivo exercício na câmara onde atua, salvo se não houver outro interessado; ou (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

II – que estiver a menos de 3 (três) meses de sua aposentadoria compulsória. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 2º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não se aplica ao desembargador empossado há menos de 12 (doze) meses. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art28