1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 28. Nos casos de opção e permuta, caberá ao Órgão Especial decidir o pedido dos interessados.
§ 1º Não se deferirá pedido de opção ou permuta ao desembargador:
(Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
I – que não contar no mínimo 12 (doze) meses de efetivo exercício na câmara onde atua, salvo se não houver outro interessado; ou (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
II – que estiver a menos de 3 (três) meses de sua aposentadoria compulsória. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
§ 2º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não se aplica ao desembargador empossado há menos de 12 (doze) meses. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
4012788-76.2016.8.24.0000 AgravoTJSC, Rel. Rodrigo Collaço · 07/06/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art28