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PARTE ITÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO I - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Regimento Interno do TJSC

Art. 21

3 acórdãos e 69 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.

Art. 21. Os desembargadores tomarão posse perante o presidente do Tribunal de Justiça, sempre que possível em sessão plenária, quando prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar leal e honradamente o cargo de desembargador”.

Parágrafo único. O compromisso será tomado por termo, assinado pelo presidente e pelo compromissado, e poderá ser prestado por procurador com poderes especiais para essa finalidade.

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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art21