3 acórdãos e 69 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 21. Os desembargadores tomarão posse perante o presidente do Tribunal de Justiça, sempre que possível em sessão plenária, quando prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar leal e honradamente o cargo de desembargador”.
Parágrafo único. O compromisso será tomado por termo, assinado pelo presidente e pelo compromissado, e poderá ser prestado por procurador com poderes especiais para essa finalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5069704-06.2022.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 13/06/2023 2013.082280-8 Embargos de Declaração em Apelação CriminalTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 29/09/2015 2014.051777-3 Embargos de Declaração em Apelação CívelTJSC, Rel. Jorge Luis Costa Beber · 09/04/2015decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5006126-16.2025.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 25/03/2026 5059399-20.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 03/02/2026 5021514-87.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 26/01/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art21