2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 20. São competências e atribuições do corregedor-geral do foro extrajudicial:
I – substituir o corregedor-geral da Justiça, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrida na segunda metade do mandato;
II – editar atos administrativos de caráter normativo e de cumprimento obrigatório para disciplinar matéria de sua competência e estabelecer diretrizes e ordens para a boa realização de serviços e atividades;
III – quanto às serventias extrajudiciais delegadas, orientar, controlar e fiscalizar, bem como disciplinar e realizar inspeções e correições;
IV – adotar providências correlatas à função corregedora da atividade notarial e de registro;
V – compor os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;
VI – instaurar sindicância para a apuração de infração disciplinar imputada a notário, a registrador e a servidor que lhe seja diretamente subordinado, podendo delegar a juízes corregedores ou a magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário, competência para dirigir e instruir a investigação;
VII – processar disciplinarmente notário, registrador e servidor que lhe seja diretamente subordinado, podendo delegar a juízes corregedores ou a magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário, competência para dirigir e instruir o processo;
VIII – indicar ao presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei, os juízes que serão designados juízes corregedores a ele diretamente subordinados e delegar-lhes atribuições, bem como indicar os nomes dos servidores que deverão ocupar os cargos em comissão da Corregedoria-Geral da Justiça a ele diretamente subordinados, designando-lhes os substitutos;
IX – exercer funções específicas de competência privativa do corregedor-geral da Justiça mediante delegação.
§ 1º O corregedor-geral do foro extrajudicial, no exercício de suas funções, terá poderes e competência idênticos aos do corregedor-geral da Justiça.
§ 2º Nos processos administrativos instaurados pela Corregedoria-Geral da Justiça em que o corregedor-geral do foro extrajudicial esteja atuando por delegação, este funcionará como relator perante o Conselho da Magistratura.
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decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5028394-86.2024.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 02/09/2025 5010443-61.2023.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 09/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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