Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 20

PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJSC

Art. 20

2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.

Art. 20. São competências e atribuições do corregedor-geral do foro extrajudicial:

I – substituir o corregedor-geral da Justiça, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrida na segunda metade do mandato;

II – editar atos administrativos de caráter normativo e de cumprimento obrigatório para disciplinar matéria de sua competência e estabelecer diretrizes e ordens para a boa realização de serviços e atividades;

III – quanto às serventias extrajudiciais delegadas, orientar, controlar e fiscalizar, bem como disciplinar e realizar inspeções e correições;

IV – adotar providências correlatas à função corregedora da atividade notarial e de registro;

V – compor os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;

VI – instaurar sindicância para a apuração de infração disciplinar imputada a notário, a registrador e a servidor que lhe seja diretamente subordinado, podendo delegar a juízes corregedores ou a magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário, competência para dirigir e instruir a investigação;

VII – processar disciplinarmente notário, registrador e servidor que lhe seja diretamente subordinado, podendo delegar a juízes corregedores ou a magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário, competência para dirigir e instruir o processo;

VIII – indicar ao presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei, os juízes que serão designados juízes corregedores a ele diretamente subordinados e delegar-lhes atribuições, bem como indicar os nomes dos servidores que deverão ocupar os cargos em comissão da Corregedoria-Geral da Justiça a ele diretamente subordinados, designando-lhes os substitutos;

IX – exercer funções específicas de competência privativa do corregedor-geral da Justiça mediante delegação.

§ 1º O corregedor-geral do foro extrajudicial, no exercício de suas funções, terá poderes e competência idênticos aos do corregedor-geral da Justiça.

§ 2º Nos processos administrativos instaurados pela Corregedoria-Geral da Justiça em que o corregedor-geral do foro extrajudicial esteja atuando por delegação, este funcionará como relator perante o Conselho da Magistratura.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art20