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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA E DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 15

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 15. São competências e atribuições do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça:

I – substituir o presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrida na segunda metade do mandato;

II – compor os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;

III – presidir:

a) a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias, a Comissão Permanente de Regimento Interno, a Comissão Permanente de Jurisprudência e a Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura;

b) as comissões de concurso para provimento e remoção na atividade notarial e de registro, para advogados da Justiça Militar e do juízo da infância e juventude e para ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado; e

c) a Câmara de Recursos Delegados;

IV – decidir o pedido de suspensão de liminar e de sentença proferida contra o Poder Público ou seus agentes em mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e habeas data, resolvendo os incidentes que se suscitarem;

V – indicar ao presidente do Tribunal os juízes de direito que serão designados juízes auxiliares da 1ª Vice-Presidência e delegar-lhes atribuições;

VI – decidir os incidentes relativos à distribuição dos processos, mediante provocação do relator, e as dúvidas suscitadas pelo órgão administrativo competente relacionadas à distribuição de feitos; e

VII – exercer atribuições delegadas por ato do presidente do Tribunal.

§ 1º O 1º vice-presidente poderá convocar servidores do Poder Judiciário do Estado para fiscalizar a realização de provas, ou exercer outras atividades relativas a concurso público, hipótese em que comunicará aos diretores de foro e à Diretoria- Geral Administrativa, para as providências cabíveis.

§ 2º O 1º vice-presidente poderá delegar ao diretor-geral administrativo a presidência das comissões de concurso para ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado.

§ 3º Nas comissões que presidir, o 1º vice-presidente poderá indicar ao presidente do Tribunal de Justiça os nomes dos membros que as integrarão, observado o caput do art. 83 deste regimento.

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