1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 15. São competências e atribuições do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça:
I – substituir o presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrida na segunda metade do mandato;
II – compor os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;
III – presidir:
a) a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias, a Comissão Permanente de Regimento Interno, a Comissão Permanente de Jurisprudência e a Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura;
b) as comissões de concurso para provimento e remoção na atividade notarial e de registro, para advogados da Justiça Militar e do juízo da infância e juventude e para ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado; e
c) a Câmara de Recursos Delegados;
IV – decidir o pedido de suspensão de liminar e de sentença proferida contra o Poder Público ou seus agentes em mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e habeas data, resolvendo os incidentes que se suscitarem;
V – indicar ao presidente do Tribunal os juízes de direito que serão designados juízes auxiliares da 1ª Vice-Presidência e delegar-lhes atribuições;
VI – decidir os incidentes relativos à distribuição dos processos, mediante provocação do relator, e as dúvidas suscitadas pelo órgão administrativo competente relacionadas à distribuição de feitos; e
VII – exercer atribuições delegadas por ato do presidente do Tribunal.
§ 1º O 1º vice-presidente poderá convocar servidores do Poder Judiciário do Estado para fiscalizar a realização de provas, ou exercer outras atividades relativas a concurso público, hipótese em que comunicará aos diretores de foro e à Diretoria- Geral Administrativa, para as providências cabíveis.
§ 2º O 1º vice-presidente poderá delegar ao diretor-geral administrativo a presidência das comissões de concurso para ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado.
§ 3º Nas comissões que presidir, o 1º vice-presidente poderá indicar ao presidente do Tribunal de Justiça os nomes dos membros que as integrarão, observado o caput do art. 83 deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0302360-18.2017.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 11/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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