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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 8

4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.

Art. 8º A eleição será realizada em sessão pública, com a presença da maioria dos membros do Tribunal Pleno, observada a ordem prevista no caput do art. 5º deste regimento.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art8