4 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 6º São elegíveis para os cargos e as funções de que trata o art. 5º deste regimento todos os desembargadores do Tribunal de Justiça.
§ 1º São inelegíveis os desembargadores que tiverem exercido qualquer dos cargos de direção referidos nos incisos I a III do art. 5º deste regimento por 4 (quatro) anos ou o cargo de presidente até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.
§ 2º Fica vedada ao ocupante de qualquer das funções mencionadas nos incisos IV a VI do art. 5º deste regimento a recondução, inclusive para outra função ainda não exercida, a menos que não haja outro integrante do Tribunal Pleno interessado no exercício de igual mandato.
§ 3º O exercício de cargo de direção por mandato completo impedirá a ocupação de qualquer das funções previstas nos incisos IV a VI do art. 5º deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5061996-60.2026.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Tulio Pinheiro · 19/08/2026 0002976-73.2019.8.24.0000 Conflito de competênciaTJSC, Rel. 2º Vice-Presidente · 26/02/2020 0002338-40.2019.8.24.0000 Conflito de competênciaTJSC, Rel. 2º Vice-Presidente · 30/10/2019 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5002488-71.2026.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 06/11/2026 5069463-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 31/07/2026 5028863-27.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 10/04/2026 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art6