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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 6

4 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 6º São elegíveis para os cargos e as funções de que trata o art. 5º deste regimento todos os desembargadores do Tribunal de Justiça.

§ 1º São inelegíveis os desembargadores que tiverem exercido qualquer dos cargos de direção referidos nos incisos I a III do art. 5º deste regimento por 4 (quatro) anos ou o cargo de presidente até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

§ 2º Fica vedada ao ocupante de qualquer das funções mencionadas nos incisos IV a VI do art. 5º deste regimento a recondução, inclusive para outra função ainda não exercida, a menos que não haja outro integrante do Tribunal Pleno interessado no exercício de igual mandato.

§ 3º O exercício de cargo de direção por mandato completo impedirá a ocupação de qualquer das funções previstas nos incisos IV a VI do art. 5º deste regimento.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art6