5 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 4º São órgãos do Tribunal de Justiça:
I – o Tribunal Pleno;
II – o Órgão Especial;
III – a Seção Criminal;
IV – os grupos de câmaras de direito civil, os grupos de câmaras de direito comercial, os grupos de câmaras de direito público e os grupos de direito criminal;
V – as câmaras de direito civil, as câmaras de direito comercial, as câmaras de direito público, as câmaras criminais, as câmaras especiais e a Câmara de Recursos Delegados; e
VI – as comissões, os conselhos e demais órgãos administrativos criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado. ADMINISTRATIVAS
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
4027725-86.2019.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaime Machado Junior · 20/05/2021 2009.041390-5 Apelação CívelTJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 09/02/2010 2009.050355-8 Apelação CívelTJSC, Rel. José Carlos Carstens Köhler · 29/09/2009 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5112936-62.2023.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 18/12/2025 5009288-13.2025.8.24.0018 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 12/11/2025 5040334-39.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 19/08/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art4