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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 4

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 4º São órgãos do Tribunal de Justiça:

I – o Tribunal Pleno;

II – o Órgão Especial;

III – a Seção Criminal;

IV – os grupos de câmaras de direito civil, os grupos de câmaras de direito comercial, os grupos de câmaras de direito público e os grupos de direito criminal;

V – as câmaras de direito civil, as câmaras de direito comercial, as câmaras de direito público, as câmaras criminais, as câmaras especiais e a Câmara de Recursos Delegados; e

VI – as comissões, os conselhos e demais órgãos administrativos criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado. ADMINISTRATIVAS

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art4