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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 10

3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.

Art. 10. Os desembargadores eleitos tomarão posse em sessão solene, na primeira semana do mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, em dia e hora fixados na sessão em que se realizar a eleição, e manterão as vagas que ocupam nos órgãos fracionários de origem. (Redação dada pelo art. 5º da Emenda Regimental TJ n. 23, de 5 de abril de 2023)

Parágrafo único. Durante o exercício do mandato, serão designados juízes de direito de segundo grau para responderem pelas vagas, nos órgãos fracionários de origem dos desembargadores eleitos para cargos de direção e funções administrativas, até o retorno dos titulares ao exercício das funções jurisdicionais ordinárias. (Acrescentado pelo art. 5º da Emenda Regimental TJ n. 23, de 5 de abril de 2023)

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art10