3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 10. Os desembargadores eleitos tomarão posse em sessão solene, na primeira semana do mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, em dia e hora fixados na sessão em que se realizar a eleição, e manterão as vagas que ocupam nos órgãos fracionários de origem. (Redação dada pelo art. 5º da Emenda Regimental TJ n. 23, de 5 de abril de 2023)
Parágrafo único. Durante o exercício do mandato, serão designados juízes de direito de segundo grau para responderem pelas vagas, nos órgãos fracionários de origem dos desembargadores eleitos para cargos de direção e funções administrativas, até o retorno dos titulares ao exercício das funções jurisdicionais ordinárias. (Acrescentado pelo art. 5º da Emenda Regimental TJ n. 23, de 5 de abril de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5034767-62.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 12/08/2025 5017184-64.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 03/06/2025 2009.023053-8 Reexame Necessário em Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 28/07/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art10