10 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Art. 16. São competências e atribuições do 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça:
I – substituir o 1º vice-presidente e o 3º vice-presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos destes e suceder o 1º vice-presidente do Tribunal em caso de vacância ocorrida na segunda metade do mandato; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 19, de 20 de julho de 2022)
II – presidir o Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)
III – compor:
a) a Câmara de Recursos Delegados; e
b) os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;
IV – processar os recursos ordinários e realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais, nos termos do art. 1.030 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e julgar os respectivos incidentes processuais e as ações incidentais, inclusive pedidos de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada, nos feitos de competência das câmaras de direito público e das câmaras criminais; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 32, de 1º de novembro de 2023)V – exercer atribuições delegadas por ato do presidente do Tribunal; e
VI – responder administrativamente pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas. (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0312837-17.2016.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 13/05/2025 0003086-32.2012.8.24.0028 APELAÇÃO CRIMINALTJSC, Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 23/11/2023 5000430-18.2023.8.24.0000 Conflito de competência cível (Recursos Delegados)TJSC, Rel. Getulio Correa · 24/02/2023 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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