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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA E DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 16

10 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.

Art. 16. São competências e atribuições do 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça:

I – substituir o 1º vice-presidente e o 3º vice-presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos destes e suceder o 1º vice-presidente do Tribunal em caso de vacância ocorrida na segunda metade do mandato; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 19, de 20 de julho de 2022)

II – presidir o Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

III – compor:

a) a Câmara de Recursos Delegados; e

b) os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;

IV – processar os recursos ordinários e realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais, nos termos do art. 1.030 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e julgar os respectivos incidentes processuais e as ações incidentais, inclusive pedidos de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada, nos feitos de competência das câmaras de direito público e das câmaras criminais; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 32, de 1º de novembro de 2023)V – exercer atribuições delegadas por ato do presidente do Tribunal; e

VI – responder administrativamente pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas. (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art16