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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 11

Art. 11. Em caso de vacância de qualquer um dos cargos ou funções na primeira metade do mandato, será realizada a eleição do sucessor, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência da vaga.

Parágrafo único. O desembargador eleito tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias e completará o mandato de seu antecessor.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art11