Art. 11. Em caso de vacância de qualquer um dos cargos ou funções na primeira metade do mandato, será realizada a eleição do sucessor, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência da vaga.
Parágrafo único. O desembargador eleito tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias e completará o mandato de seu antecessor.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art11