4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.
Art. 17. São competências e atribuições do 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça:
I – substituir o 2º vice-presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrida na segunda metade do mandato;
II – compor:
a) a Câmara de Recursos Delegados;
b) Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)
c) os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;
III – processar os recursos ordinários e realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e julgar os respectivos incidentes processuais e as ações incidentais, inclusive pedidos de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada, nos feitos de competência das câmaras de direito civil e das câmaras de direito comercial; e
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 32, de 1º de novembro de 2023)
IV – exercer atribuições delegadas por ato do presidente do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5062129-44.2022.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Sebastiao Cesar Evangelista · 10/07/2024 0006185-34.2008.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Salim Schead dos Santos · 24/11/2021 0010576-36.2016.8.24.0038 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 18/06/2020 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5019581-96.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Getulio Correa · 06/06/2025 5006331-93.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 11/02/2025 5007963-91.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Saul Steil · 18/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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