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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA E DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 17

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.

Art. 17. São competências e atribuições do 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça:

I – substituir o 2º vice-presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrida na segunda metade do mandato;

II – compor:

a) a Câmara de Recursos Delegados;

b) Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

c) os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;

III – processar os recursos ordinários e realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e julgar os respectivos incidentes processuais e as ações incidentais, inclusive pedidos de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada, nos feitos de competência das câmaras de direito civil e das câmaras de direito comercial; e

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 32, de 1º de novembro de 2023)

IV – exercer atribuições delegadas por ato do presidente do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art17