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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 9

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 9º Será considerado eleito o desembargador que, na respectiva votação, obtiver a maioria dos votos dos membros do Tribunal Pleno presentes à sessão.

§ 1º Não alcançada a maioria dos presentes, será realizada uma segunda votação entre os dois candidatos mais votados.

§ 2º Caso concorram somente dois candidatos, será considerado eleito o que obtiver o maior número de votos.

§ 3º No caso de empate, será considerado eleito o candidato mais antigo no Tribunal de Justiça.

§ 4º Ao final da apuração dos votos, o presidente do Tribunal de Justiça proclamará o resultado da eleição, anunciando os desembargadores eleitos para cada um dos cargos e funções.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art9