4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 9º Será considerado eleito o desembargador que, na respectiva votação, obtiver a maioria dos votos dos membros do Tribunal Pleno presentes à sessão.
§ 1º Não alcançada a maioria dos presentes, será realizada uma segunda votação entre os dois candidatos mais votados.
§ 2º Caso concorram somente dois candidatos, será considerado eleito o que obtiver o maior número de votos.
§ 3º No caso de empate, será considerado eleito o candidato mais antigo no Tribunal de Justiça.
§ 4º Ao final da apuração dos votos, o presidente do Tribunal de Justiça proclamará o resultado da eleição, anunciando os desembargadores eleitos para cada um dos cargos e funções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
9153476-37.2015.8.24.0000 Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 22/03/2017 1996.004070-6 Embargos de Declaração em Ação RescisóriaTJSC, Rel. Carlos Prudêncio · 13/05/2009 2009.004025-2 Ação RescisóriaTJSC, Rel. Victor Ferreira · 11/02/2009 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art9