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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 3

71 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.

Art. 3º O Tribunal de Justiça, sediado na Capital e com jurisdição em todo o território do Estado de Santa Catarina, é composto por desembargadores, em número definido por lei complementar.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art3