71 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 3º O Tribunal de Justiça, sediado na Capital e com jurisdição em todo o território do Estado de Santa Catarina, é composto por desembargadores, em número definido por lei complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5016391-02.2020.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 11/06/2026 5091271-88.2025.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 04/02/2026 5002736-94.2024.8.24.0041 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 22/08/2025 Ver todos os 71 acórdãosdecisão monocrática do TJSC cita este artigo
5033688-48.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 02/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art3