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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 1

10 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 1º Este regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, regula a instrução e o julgamento dos processos e recursos que lhes são atribuídos e disciplina seus serviços.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art1