10 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 1º Este regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, regula a instrução e o julgamento dos processos e recursos que lhes são atribuídos e disciplina seus serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5047676-39.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 29/07/2025 0002916-89.2018.8.24.0015 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 08/08/2019 0001631-90.2016.8.24.0028 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Júlio César M. Ferreira de Melo · 30/10/2018 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5010627-26.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 09/10/2026 5004294-82.2025.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 18/08/2025 5003458-37.2023.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 19/08/2024 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art1