3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 7º O desembargador que tiver a intenção de concorrer a um dos cargos de direção ou funções administrativas deverá manifestá-la ao Tribunal Pleno entre os dias 20 e 30 de outubro do ano eleitoral, requerendo sua inscrição à Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 1º Encerrado o prazo de inscrição, em 48 (quarenta e oito) horas serão cientificados os desembargadores, por mão própria ou por meio do oficial de gabinete, da lista dos inscritos para os respectivos cargos ou funções.
§ 2º Qualquer desembargador poderá impugnar a(s) candidatura(s) no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da cientificação.
§ 3º O candidato impugnado será notificado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, após o que o presidente do Tribunal de Justiça relatará o feito perante o Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, decidindo-se a impugnação pelo voto da maioria dos presentes.
§ 4º O candidato poderá renunciar à candidatura até o início da sessão designada para a realização da eleição, hipótese em que, não remanescendo outra candidatura, será autorizada a inscrição de outro candidato nessa sessão.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5009288-13.2025.8.24.0018 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 12/11/2025 5001460-94.2021.8.24.0053 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 05/04/2023 5013492-28.2023.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 14/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art7