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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 7

3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.

Art. 7º O desembargador que tiver a intenção de concorrer a um dos cargos de direção ou funções administrativas deverá manifestá-la ao Tribunal Pleno entre os dias 20 e 30 de outubro do ano eleitoral, requerendo sua inscrição à Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 1º Encerrado o prazo de inscrição, em 48 (quarenta e oito) horas serão cientificados os desembargadores, por mão própria ou por meio do oficial de gabinete, da lista dos inscritos para os respectivos cargos ou funções.

§ 2º Qualquer desembargador poderá impugnar a(s) candidatura(s) no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da cientificação.

§ 3º O candidato impugnado será notificado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, após o que o presidente do Tribunal de Justiça relatará o feito perante o Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, decidindo-se a impugnação pelo voto da maioria dos presentes.

§ 4º O candidato poderá renunciar à candidatura até o início da sessão designada para a realização da eleição, hipótese em que, não remanescendo outra candidatura, será autorizada a inscrição de outro candidato nessa sessão.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art7