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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 12

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 12. Ocorrendo a vacância na segunda metade do mandato, a sucessão ocorrerá da seguinte forma:

I – o 1º vice-presidente assumirá o cargo de presidente;

II – o 2º vice-presidente assumirá o cargo de 1º vice-presidente;

III – o 3º vice-presidente assumirá a função de 2º vice-presidente;

IV – o corregedor-geral do foro extrajudicial assumirá o cargo de corregedor-geral da Justiça;

V – o desembargador mais antigo e desimpedido assumirá a função de 3º vice-presidente ou de corregedor-geral do foro extrajudicial.

§ 1º O sucessor tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias e completará o mandato de seu antecessor.

§ 2º O exercício de cargo ou função na qualidade de sucessor na segunda metade do mandato não será considerado causa da inelegibilidade prevista no § 1º do art. 6º deste regimento. ADMINISTRATIVAS

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art12