2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 12. Ocorrendo a vacância na segunda metade do mandato, a sucessão ocorrerá da seguinte forma:
I – o 1º vice-presidente assumirá o cargo de presidente;
II – o 2º vice-presidente assumirá o cargo de 1º vice-presidente;
III – o 3º vice-presidente assumirá a função de 2º vice-presidente;
IV – o corregedor-geral do foro extrajudicial assumirá o cargo de corregedor-geral da Justiça;
V – o desembargador mais antigo e desimpedido assumirá a função de 3º vice-presidente ou de corregedor-geral do foro extrajudicial.
§ 1º O sucessor tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias e completará o mandato de seu antecessor.
§ 2º O exercício de cargo ou função na qualidade de sucessor na segunda metade do mandato não será considerado causa da inelegibilidade prevista no § 1º do art. 6º deste regimento. ADMINISTRATIVAS
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5007876-07.2023.8.24.0054 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 03/03/2026 2005.038722-0 Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Domingos Paludo · 05/12/2013decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5084090-02.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 22/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art12