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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA E DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 14

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2014.

Art. 14. São competências e atribuições do presidente do Tribunal de Justiça:

I – representar o Tribunal perante os demais Poderes e as autoridades;

II – convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais;

III – zelar pelas prerrogativas do Tribunal, do Poder Judiciário do Estado e da magistratura do Estado, cumprindo e fazendo cumprir o regimento interno do Tribunal;

IV – administrar o Poder Judiciário do Estado;

V – exercer o poder de polícia no âmbito do Poder Judiciário do Estado, determinando a efetivação dos atos necessários à manutenção da ordem e da disciplina;

VI – exercer a correição permanente do Tribunal;

VII – presidir as solenidades do Poder Judiciário do Estado;

VIII – representar o Tribunal nas demais solenidades e atos oficiais, ou designar quem o represente;

IX – superintender os serviços judiciais, expedindo os atos normativos e as ordens para seu funcionamento regular;

X – processar e julgar o procedimento para apuração de responsabilidade decorrente de representação por excesso injustificado de prazo contra desembargador, nos termos deste regimento e da Lei Complementar estadual n. 367, de 7 de dezembro de 2006, Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina;

XI – ordenar a suspensão de prazos processuais;

XII – executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos presidentes dos órgãos fracionários e dos relatores;

XIII – mandar publicar, mensalmente, no Diário da Justiça Eletrônico, os dados estatísticos dos trabalhos do Tribunal;

XIV – prestar as informações solicitadas por outros tribunais, órgãos e Poderes, facultada a delegação ao relator do processo;

XV – presidir:

a) o Tribunal Pleno;

b) o Órgão Especial; e

c) os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;

XVI – no tocante à magistratura:

a) organizar as listas para promoção, remoção e opção dos magistrados, votar, colher os votos e nomear os escolhidos, ressalvada a nomeação nos casos previstos no parágrafo único do art. 79 da Constituição do Estado;

b) nomear juiz substituto;

c) expedir atos de promoção, remoção, opção, permuta, disponibilidade, aposentadoria e demais atos de movimentação na carreira;

d) empossar desembargadores e juízes substitutos quando o Tribunal não estiver reunido ou se houver justo motivo;

e) designar juízes para substituir ou cooperar, nas hipóteses legais;

f) conceder férias e licenças, salvo quando forem de desembargador por período superior a 3 (três) meses, facultada a delegação;

g) organizar a eleição dos magistrados e a lista dos juristas que deverão integrar o Tribunal Regional Eleitoral;

h) organizar a eleição dos nomes dos membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil que deverão integrar a lista tríplice para compor o Tribunal, encaminhando-a ao governador do Estado;

i) mandar realizar a matrícula dos magistrados, a revisão e a publicação anual das listas de antiguidade;

j) relatar as reclamações sobre a lista de antiguidade da respectiva carreira;

k) mandar apostilar os títulos de nomeação dos magistrados, em atividade ou aposentados; e

l) designar juízes, na forma da lei, para atuação como auxiliares da Presidência, da 1ª Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seus cargos;

XVII – no tocante aos servidores do Poder Judiciário do Estado:

a) determinar a abertura e a publicação de edital para preenchimento de cargos vagos;

b) homologar o resultado de concurso para provimento de cargo do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado;

c) nomear, exonerar ou remover, observando nos atos de nomeação para cargos em comissão a indicação do servidor pelo superior hierárquico;

d) conceder férias e licenças;

e) instaurar processos administrativos disciplinares e sindicâncias, ressalvado o poder disciplinar do corregedor-geral da Justiça, do corregedor-geral do foro extrajudicial, dos diretores de foro e dos juízes de direito, e designar os membros das comissões;

f) aplicar penalidades;

g) instaurar, a requerimento ou de ofício, processo para verificação dos pressupostos da aposentadoria compulsória ou por invalidez;

h) conhecer de representação contra servidor do Tribunal por exigência de custas indevidas; e

i) mandar apostilar os títulos de nomeação dos servidores, em atividade ou aposentados;

XVIII – no tocante à atividade notarial e de registro público:

a) declarar a extinção de delegação e a vacância de serventia;

b) mandar publicar, nos prazos legais, a lista de serventias declaradas vagas;

c) deliberar sobre a realização de concurso para ingresso, por provimento ou remoção, e a homologação de seu resultado;

d) outorgar as delegações de serventias; e

e) tornar sem efeito o ato de delegação ou a delegação, nas hipóteses legais;

XIX – designar os integrantes dos conselhos, na forma dos atos normativos de regência;

XX – designar, segundo as normas legais, os membros das comissões, permanentes e temporárias, eleitos ou com indicação homologada pelo Órgão Especial;

XXI – designar, após a aprovação do Órgão Especial, o diretor da Academia Judicial;

XXII – encaminhar ao governador do Estado a proposta orçamentária aprovada pelo Órgão Especial e solicitar créditos extraordinários, especiais ou suplementares;

XXIII – requisitar dotações orçamentárias;

XXIV – autorizar despesas;

XXV – superintender os precatórios, determinar a expedição de ordens de pagamento devidas pela Fazenda Pública, conhecer dos respectivos incidentes, decidir sobre o sequestro de valores, podendo delegar essas atribuições ao 1º vice-presidente;

XXVI – dispor sobre o horário de funcionamento do Poder Judiciário do Estado e o calendário forense, com indicação do recesso, feriados e pontos facultativos, e determinar a suspensão ou o encerramento antecipado do expediente forense, ouvido, sempre que possível, o Órgão Especial;

XXVII – expedir as ordens que não dependam de acórdão ou que não sejam de competência privativa de outros desembargadores;

XXVIII – processar e levar a julgamento os pedidos de intervenção estadual nos municípios e requisitar a intervenção neles, após o provimento, pelo Tribunal, de representação interventiva;

XXIX – encaminhar ao Órgão Especial, para a análise do cabimento, o pedido de intervenção federal no Estado;

XXX – relatar as exceções de impedimento e suspeição contra desembargador;

XXXI – proferir voto em todas as matérias nos órgãos que compõe;

XXXII – ordenar a restauração de autos desaparecidos no Tribunal, ressalvada a competência dos relatores e dos presidentes dos órgãos julgadores; e XXXIII – expedir portaria para instauração de processo administrativo contra desembargador, juiz de direito ou juiz substituto, nos termos deste regimento e do Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

§ 1º As atribuições administrativas de representação, direção e superintendência podem ser delegadas a desembargador, observada, preferencialmente, a ordem regimental de substituição.

§ 2º As atribuições administrativas orçamentárias, patrimoniais e de gestão de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau poderão ser delegadas a juiz auxiliar da Presidência ou ao diretor-geral administrativo.

§ 3º O prazo máximo de delegação não poderá exceder o mandato do presidente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art14