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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJSC

Art. 19

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 19. São competências e atribuições do corregedor-geral da Justiça:

I – superintender a ordem e a disciplina da Corregedoria-Geral da Justiça e da Justiça de primeiro grau;

II – realizar a correição permanente dos serviços judiciários e zelar pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça de primeiro grau;

III – editar atos administrativos de caráter normativo e de cumprimento obrigatório para disciplinar matéria de sua competência e estabelecer diretrizes e ordens para a boa realização de serviços e atividades;

IV – compor os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;

V – após o recebimento da relação dos magistrados inscritos nos concursos de movimentação na carreira da magistratura, apurar e informar ao órgão competente o desempenho dos candidatos, com a produtividade e a presteza no exercício da jurisdição, os dados dos cursos, oficiais ou reconhecidos, de aperfeiçoamento realizados, se em sua folha constam elogios ou penalidades, se reside na sede da comarca ou da circunscrição judiciária de lotação e outras informações;

VI – instaurar sindicância para a apuração de infração disciplinar imputada a juiz substituto, a juiz de direito, a servidor que lhe seja diretamente subordinado, a titular de serventia judicial e seus substitutos no caso de serventia judicial não oficializada e a auxiliar da Justiça não pertencente ao quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado, podendo delegar a juízes corregedores ou a magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário, competência para dirigir e instruir a investigação;

VII – receber e determinar a redistribuição ao Órgão Especial de representação por excesso injustificado de prazo contra desembargador, juiz de direito ou juiz substituto fundamentada no art. 235 do Código de Processo Civil, nos termos deste regimento e do Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina;

VIII – processar e julgar o procedimento para apuração da responsabilidade decorrente de representação por excesso injustificado de prazo contra juiz de direito ou juiz substituto, nos termos deste regimento e do Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina;

IX – processar disciplinarmente servidor que lhe seja diretamente subordinado, titular de serventia judicial e seus substitutos no caso de serventia judicial não oficializada e auxiliar da Justiça não pertencente ao quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado, podendo delegar a juízes corregedores ou a magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário, competência para dirigir e instruir o processo;

X – indicar ao presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei, os juízes que serão designados juízes corregedores a ele diretamente subordinados e delegar-lhes atribuições, bem como indicar os nomes dos servidores que deverão ocupar o cargo de Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça e os demais cargos em comissão a ele diretamente subordinados, designando-lhes os substitutos;

XI – resolver os casos omissos sobre o plantão da Justiça de primeiro grau;

XII – acompanhar o desempenho dos magistrados em processo de vitaliciamento;

XIII – dirimir divergências entre juízes sobre matéria administrativa em tese;

XIV – levar ao conhecimento de outras instituições faltas que venha a conhecer e que sejam atribuídas a membros dessas mesmas instituições;

XV – elaborar o regimento interno da Corregedoria-Geral da Justiça e submetê-lo à aprovação do Conselho da Magistratura;

XVI – convocar juízes de primeiro grau para comparecer a sua presença para fornecer as explicações que lhes forem solicitadas ou orientá-los;

XVII – instruir, quando solicitado pelo Órgão Especial, os inquéritos judiciais instaurados para a averiguação de suposta prática de crime por juiz de direito ou juiz substituto; e XVIII – exercer as que lhe sejam conferidas ou delegadas por lei, pelo regimento interno da Corregedoria-Geral da Justiça ou por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça ou de conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo pertencentes à estrutura do Poder Judiciário do Estado.

§ 1º O corregedor-geral da Justiça poderá delegar ao corregedor-geral do foro extrajudicial funções específicas de sua competência privativa.

§ 2º O corregedor-geral da Justiça poderá delegar competência aos juízes de direito e aos diretores de foro para a realização de correições ordinárias e extraordinárias nos serviços que lhe sejam subordinados.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art19