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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJSC

Art. 18

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 18. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, controle e fiscalização dos serviços judiciais de primeiro grau e das serventias extrajudiciais, com atribuição em todo o Estado, será representada, no âmbito judicial, por um desembargador investido no cargo de corregedor-geral da Justiça e, no âmbito extrajudicial, por um desembargador investido na função de corregedor-geral do foro extrajudicial, ambos auxiliados por juízes corregedores.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art18