1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 18. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, controle e fiscalização dos serviços judiciais de primeiro grau e das serventias extrajudiciais, com atribuição em todo o Estado, será representada, no âmbito judicial, por um desembargador investido no cargo de corregedor-geral da Justiça e, no âmbito extrajudicial, por um desembargador investido na função de corregedor-geral do foro extrajudicial, ambos auxiliados por juízes corregedores.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2012.057982-5 Reexame Necessário em Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 22/11/2012decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5001731-92.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 09/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art18