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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 13

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2024.

Art. 13. Nos casos de licença, falta, férias, impedimento ou afastamento temporário, a substituição de ocupante de cargo de direção ou função administrativa ocorrerá da seguinte forma, observados os impedimentos legais:

I – o 1º vice-presidente substituirá o presidente do Tribunal de Justiça;

II – o 2º vice-presidente substituirá o 1º vice-presidente;

III – o 3º vice-presidente substituirá o 2º vice-presidente e vice-versa;

(Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 19, de 20 de julho de 2022)

IV – o corregedor-geral do foro extrajudicial substituirá o corregedor-geral da Justiça;

V – o corregedor-geral da Justiça substituirá o corregedor-geral do foro extrajudicial; e

VI – na inviabilidade das substituições a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo, o desembargador mais moderno integrante do Órgão Especial e desimpedido, substituirá, respectivamente, o 2º vice-presidente, o 3º vice-presidente, o corregedor-geral da justiça ou o corregedor-geral do foro extrajudicial.

(Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 33, de 20 de novembro de 2023)

Parágrafo único. Nas substituições, o desembargador substituto acumulará as funções inerentes a seu cargo.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art13