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PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 2

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 2º Ao Tribunal de Justiça e a seus órgãos julgadores caberá o tratamento de “egrégio”, seus membros receberão o título de “desembargador” e usarão, nas sessões solenes e de julgamento, vestes talares, conforme o modelo especificado no Anexo I.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art2