18 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2013.
Art. 5º A eleição para os cargos de direção e as funções administrativas do Tribunal de Justiça será realizada na primeira semana do mês de dezembro dos anos ímpares, quando os membros do Tribunal elegerão, por meio de votação secreta:
I – o presidente;
II – o 1º vice-presidente;
III – o corregedor-geral da Justiça;
IV – o 2º vice-presidente;
V – o 3º vice-presidente; e
VI – o corregedor-geral do foro extrajudicial.
§ 1º São considerados cargos de direção os especificados nos incisos I a III e funções administrativas as especificadas nos incisos IV a VI deste artigo.
§ 2º O mandato dos cargos e das funções especificados neste artigo será de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo ou função.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
2010.020949-6 Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Exceção de IncompetênciaTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 09/04/2013 2010.051287-4 Apelação CívelTJSC, Rel. Eládio Torret Rocha · 10/11/2011 2010.054966-8 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eládio Torret Rocha · 18/08/2011 Ver todos os 18 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art5