Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 5

PARTE ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 5

18 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2013.

Art. 5º A eleição para os cargos de direção e as funções administrativas do Tribunal de Justiça será realizada na primeira semana do mês de dezembro dos anos ímpares, quando os membros do Tribunal elegerão, por meio de votação secreta:

I – o presidente;

II – o 1º vice-presidente;

III – o corregedor-geral da Justiça;

IV – o 2º vice-presidente;

V – o 3º vice-presidente; e

VI – o corregedor-geral do foro extrajudicial.

§ 1º São considerados cargos de direção os especificados nos incisos I a III e funções administrativas as especificadas nos incisos IV a VI deste artigo.

§ 2º O mandato dos cargos e das funções especificados neste artigo será de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo ou função.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art5