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PARTE ITÍTULO V - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJSC

Art. 51

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.

Art. 51. O procurador-geral de justiça e os procuradores de justiça usarão vestes talares nas sessões.

§ 1º O procurador de justiça presente na sessão poderá, na forma da lei, pedir preferência para o julgamento dos processos em que lhe caiba intervir.

§ 2º Julgados todos os processos em que seja obrigatória a participação do representante do Ministério Público, este poderá retirar-se da sessão.

§ 3º Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do procurador de justiça, poderá ser solicitada a participação de qualquer outro para a respectiva substituição.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art51