Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 208

PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 208

21 acórdãos e 68 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 208. O relator poderá indeferir liminarmente a reclamação quando for inepta, manifestamente incabível ou vier desacompanhada de prova do ato impugnado.

Parágrafo único. Da decisão que indeferir liminarmente o pedido caberá agravo interno para o órgão julgador competente.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art208