21 acórdãos e 68 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 208. O relator poderá indeferir liminarmente a reclamação quando for inepta, manifestamente incabível ou vier desacompanhada de prova do ato impugnado.
Parágrafo único. Da decisão que indeferir liminarmente o pedido caberá agravo interno para o órgão julgador competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5050663-14.2026.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 21/10/2026 5050431-02.2026.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Ricardo Fontes · 02/09/2026 5085609-46.2025.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 19/08/2026 Ver todos os 21 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5060661-06.2026.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 20/10/2026 5093792-69.2026.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 12/10/2026 5012715-38.2026.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 05/08/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art208