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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 209

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 209. Não sendo o caso de indeferimento liminar, ao despachar a reclamação, o relator:

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias;

II – poderá ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado, quando relevantes os fundamentos, se necessário para evitar dano irreparável; e

III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação.

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