1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 209. Não sendo o caso de indeferimento liminar, ao despachar a reclamação, o relator:
I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias;
II – poderá ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado, quando relevantes os fundamentos, se necessário para evitar dano irreparável; e
III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5098483-63.2025.8.24.0000 Reclamação (Grupo Público)TJSC, Rel. Diogo Pítsica · 25/03/2026decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5079204-57.2026.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 27/08/2026 5003294-29.2023.8.24.0000 ReclamaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 07/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art209