1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2024.
Art. 214. Julgada procedente a reclamação, será cassada a decisão exorbitante do julgado ou determinada medida adequada à solução da controvérsia.
§ 1º A decisão será imediatamente comunicada à autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, com posterior remessa de cópia do acórdão.
§ 2º No caso previsto no inciso IV do art. 207 deste regimento, o acórdão do julgamento da reclamação será enviado ao presidente da turma recursal prolatora da decisão reclamada e às demais turmas e juízes do sistema de juizados especiais.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
0300350-30.2016.8.24.0059 ApelaçãoTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 19/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
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