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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 214

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2024.

Art. 214. Julgada procedente a reclamação, será cassada a decisão exorbitante do julgado ou determinada medida adequada à solução da controvérsia.

§ 1º A decisão será imediatamente comunicada à autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, com posterior remessa de cópia do acórdão.

§ 2º No caso previsto no inciso IV do art. 207 deste regimento, o acórdão do julgamento da reclamação será enviado ao presidente da turma recursal prolatora da decisão reclamada e às demais turmas e juízes do sistema de juizados especiais.

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