1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 210. Na hipótese prevista no inciso IV do art. 207 deste regimento, ao despachar a reclamação, o relator, admitido seu processamento:
I – oficiará ao presidente da turma recursal prolatora do acórdão reclamado para comunicar o processamento da reclamação e solicitar informações no prazo de 10 (dez) dias;
II - ordenará a publicação de edital no instrumento oficial adequado, para dar ciência aos interessados da admissão da reclamação a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)
III – decidirá o que mais for necessário à instrução do procedimento.
Parágrafo único. Presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano de difícil reparação, o relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte, suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, oficiando aos presidentes das turmas recursais sobre a suspensão.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5070492-78.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 15/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art210