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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 210

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 210. Na hipótese prevista no inciso IV do art. 207 deste regimento, ao despachar a reclamação, o relator, admitido seu processamento:

I – oficiará ao presidente da turma recursal prolatora do acórdão reclamado para comunicar o processamento da reclamação e solicitar informações no prazo de 10 (dez) dias;

II - ordenará a publicação de edital no instrumento oficial adequado, para dar ciência aos interessados da admissão da reclamação a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

III – decidirá o que mais for necessário à instrução do procedimento.

Parágrafo único. Presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano de difícil reparação, o relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte, suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, oficiando aos presidentes das turmas recursais sobre a suspensão.

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