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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 217

3 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 217. O relator poderá indeferir liminarmente a petição quando for intempestiva, inepta ou manifestamente incabível, quando vier desacompanhada da prova do ato impugnado ou quando couber recurso contra o ato judicial.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art217