3 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 217. O relator poderá indeferir liminarmente a petição quando for intempestiva, inepta ou manifestamente incabível, quando vier desacompanhada da prova do ato impugnado ou quando couber recurso contra o ato judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5043462-68.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 29/09/2026 5044637-97.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 23/09/2026 5002832-67.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 30/07/2026decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5105936-75.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 06/11/2026 5051415-83.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 17/06/2026 5044637-97.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 02/06/2026 Ver todas as 17 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art217