2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.
Art. 212. Na reclamação que não tiver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, contados do decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5057339-46.2024.8.24.0000 ReclamaçãoTJSC, Rel. Getulio Correa · 22/10/2024 5057339-46.2024.8.24.0000 ReclamaçãoTJSC, Rel. Getulio Correa · 01/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art212