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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 216

211 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 216. No processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico.

§ 1º O pedido correicional poderá ser formulado pelos interessados ou pelo Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato judicial que lhe deu causa.

§ 2º A petição deverá ser instruída com prova documental do ato impugnado e de sua tempestividade.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

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