1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 220. Julgada a correição, o magistrado será comunicado imediatamente, com posterior remessa de cópia do acórdão.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
5043462-68.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 29/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art220