Art. 226. Designada a sessão de julgamento:
I – se assim o requererem, as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias; e
II – os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, previstos no art. 103 da Constituição Federal e no art. 85 da Constituição do Estado, poderão manifestar-se por escrito sobre a questão constitucional debatida, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art226