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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 226

Art. 226. Designada a sessão de julgamento:

I – se assim o requererem, as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias; e

II – os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, previstos no art. 103 da Constituição Federal e no art. 85 da Constituição do Estado, poderão manifestar-se por escrito sobre a questão constitucional debatida, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

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