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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 225

14 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.

Art. 225. Acolhida a arguição e submetida a questão ao Órgão Especial, o relator será o mesmo do processo principal, salvo se não integrar aquele colegiado, hipótese em que o incidente será distribuído livremente.

Parágrafo único. O desembargador relator do acórdão que reconheceu a arguição de inconstitucionalidade e que não integrar o Órgão Especial poderá participar dos debates sobre o tema, com direito a voz e sem direito a voto, competindo à secretaria comunicá-lo na data da inclusão do feito em julgamento.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

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