14 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 225. Acolhida a arguição e submetida a questão ao Órgão Especial, o relator será o mesmo do processo principal, salvo se não integrar aquele colegiado, hipótese em que o incidente será distribuído livremente.
Parágrafo único. O desembargador relator do acórdão que reconheceu a arguição de inconstitucionalidade e que não integrar o Órgão Especial poderá participar dos debates sobre o tema, com direito a voz e sem direito a voto, competindo à secretaria comunicá-lo na data da inclusão do feito em julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5000539-61.2025.8.24.0582 Apelação CriminalTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 24/07/2026 5055493-57.2025.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Diogo Pítsica · 26/11/2025 5003033-50.2024.8.24.0058 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 26/08/2025 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5037781-53.2023.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 14/05/2024 5037791-97.2023.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 14/05/2024 5002909-64.2023.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 26/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art225