1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
Art. 230. Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o relator poderá indeferir a inicial de plano quando inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
Parágrafo único. Dessa decisão caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5071359-13.2022.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Pedro Manoel Abreu · 07/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art230