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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 230

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.

Art. 230. Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o relator poderá indeferir a inicial de plano quando inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

Parágrafo único. Dessa decisão caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art230